Obs: Serão respeitadas, nesta página, as configurações das teses.

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Relações Públicas na Comunicação Pública[1]

Jaqueline Quincozes Kegler[2]

            A palestra[3] do então Ministro-chefe da Secretaria de Comunicação de Governo e Gestão Estratégica da Presidência da República (SECOM), Luiz Gushiken, proferida no III Seminário Internacional Latino-Americano de Pesquisas em Comunicação (2005) marca uma nova perspectiva de comunicação no Governo. Em seu pronunciamento, o Ministro elenca oito princípios da comunicação pública: 1º) o cidadão tem direito à informação, que é a base para o exercício da cidadania; 2º) o Estado tem o dever de informar; 3º) o zelo pelo conteúdo informativo, educativo e de orientação social; 4º) a comunicação pública não deve se centrar na promoção pessoal dos agentes públicos; 5º) a promoção do diálogo e da interatividade; 6º) o estímulo do envolvimento do cidadão com as políticas públicas; 7º) os serviços públicos têm de ser oferecidos com qualidade comunicativa; e 8º) a comunicação pública tem de basear-se na ética, na transparência e na verdade.

            Os princípios apresentados pelo Ministro corroboram com premissas teóricas que estudiosos do tema vêm discutindo. Reconhecer a necessidade do diálogo e da interatividade é um “bom começo”, pois o perfil de comunicação governamental voltada para a divulgação e publicidade das ações, não atende uma demanda atual ocasionada pela nova lógica de relacionamento do contexto contemporâneo, em que os atores sociais almejam uma interação mútua, que sejam ouvidos, possam se manifestar e tenham respostas capazes de estabelecer uma relação e não apenas um ato de disseminação de informações.

Heloísa Matos (1998) considera possível a existência de duas linhas de comunicação governamental: a comunicação política e a comunicação pública. Na comunicação política a lógica é competitiva, pois visa a influenciar as percepções sobre o tema político através dos meios de comunicação tradicionais – jornal, televisão e rádio. Para tanto, são utilizadas estratégias de marketing apresentadas tanto discursivamente como em operações de mercado. A comunicação pública é emergente em um momento em que o Estado perde o controle sobre os meios de comunicação, tendo dificuldade de gerenciar sua visibilidade frente à opinião pública em um novo espaço instituído: o midiatizado. A comunicação pública adapta-se ao formato mercadológico dos meios de comunicação privados, no entanto, deveriam prevalecer normas que promovam a cidadania, a democracia e a participação social em ações informativas, esclarecedoras e de prestação de contas e, ao mesmo tempo, promover a manifestação social e a consciência dos cidadãos acerca de seus direitos e suas obrigações.

Assim, fazer comunicação pública é assumir a perspectiva cidadã na comunicação envolvendo temas de interesse coletivo” (DUARTE, 2007, p.61). De acordo com Matos (2007)

Reduzir a comunicação aos canais de distribuição de informação tem sido insuficiente de forma geral, mas é especialmente problemático para o campo da comunicação pública. O desafio é viabilizar a esfera pública ampla, isto é, o desafio é implementar vias materiais e imateriais de troca de informação que sejam, ao mesmo tempo, acessíveis, amigáveis e universais. Isto não deveria incluir apenas os suportes tecnológicos e midiáticos, mas igualmente outros compatíveis e abertos ao ambiente da comunicação pública (MATOS, 2007, p.52-53). 

            Com essa proposta Matos (2007) ressalta o caráter não instrumental que deve guiar a comunicação pública, ou seja, reconhece a incompletude dos suportes tecnológicos e midiáticos e a multiplicidade de possibilidades de participação social, dentre as quais situamos a atuação de Relações Públicas na Comunicação Pública. O ideal de Relações Públicas é alcançar uma comunicação simétrica e bilateral (GRUNIG, 2003) o que vai ao encontro do proposto por Zemor (1995) quando este se refere à comunicação pública como troca e partilha de informações de utilidade pública, assim como a manutenção do liame social cuja responsabilidade é incumbência das instituições públicas. Conforme o autor, as funções da comunicação pública são de informar o cidadão, levar ao conhecimento e prestar contas de suas ações junto à sociedade, ouvir as demandas, as expectativas, as interrogações e promover o debate público, contribuir para assegurar a relação social e, desta forma, promover o sentimento de pertencer ao coletivo através da tomada de consciência do cidadão e da sociedade.

A situação atual: RP em Legislativos no RS

Em geral, a comunicação em Legislativos é voltada para a transparência e para a publicidade de seus atos, cumprindo assim os princípios constitucionais, em especial o princípio de publicidade. O planejamento de ações que visam à criação, à manutenção de uma legitimidade institucional frente a suas funções por meio do diálogo com a sociedade e cidadãos é emergente, sendo visível nos sites institucionais dos Poderes Legislativos Federais, Câmara dos Deputados e do Senado Federal, através dos instrumentos “Fale conosco”, “Fale com o Deputado”, “Ouvidoria”, “Alô Senado” e outros.

No entanto, no RS, de um total de total de 496 Câmaras Municipais investigadas (2007), há apenas cinco (5) profissionais de Relações Públicas atuando em apenas quatro Poderes Legislativos Municipais. Sendo que apenas um (1) é concursado, três (3) são cargos comissionados atendendo mais a uma comunicação política do que pública, e um (1) não é graduado em Relações Públicas, mas exerce as funções de RP. Os dados contribuem, pelo viés da comunicação social, justificam a crise de legitimidade que as instituições públicas políticas vivem atualmente. Há muito investimento em visibilidade imediata para garantir o sucesso dentro dos quatro anos e pouco investimento em diálogo e viabilização de uma participação social efetiva. Portanto, dentre as políticas públicas de comunicação do nosso país é imprescindível a prerrogativa de uma comunicação pública eficiente e que comporte todos os profissionais da Comunicação Social e suas funções complementares.

Referências bibliográficas:

DUARTE, Jorge. Instrumentos de comunicação pública. Comunicação Pública: Estado, Mercado, Sociedade e Interesse Público / Jorge Duarte, organizador. São Paulo: Atlas, 2007.

GRUNIG, James E. A função das relações públicas na administração e sua contribuição para a efetividade organizacional e societal. In: Comunicação & Sociedade, Vol. 1, No.39 (2003). Disponível em: http://www.revistas.univerciencia.org. Acesso: 25 de abril de 2009.

GUSHIKEN, Luiz. Palestra proferida no III Seminario Internacional Latino-americano de Pesquisa em Comunicação. Disponível em: <http//:www.sinprorp.org.Br/clipping> acessado em: 20 set. 2007.

MATOS, Heloiza Hybridisme en communication électorale. Médias, technologies et formes traditionnelles de campagnes. Disponível em: http://w3.u-grenoble3.fr/les_enjeux/2006-supplement/Matos/index.php. Acesso em: 20 set. 2007.

______________. Comunicação política e dimensão mercadológica no espaço público. Líbero, nº 2, ano 1. São Paulo: Fundação Cásper Líbero, 1998.

______________. Comunicação pública, democracia e cidadania. Líbero, ano 2, nº 3/4, 1999.ZEMOR, Pierre. La Communication Publique. Paris: PUF, 1995.

[2]              Professora do Curso de Relações Públicas da UFSM/CESNORS.

[3]              Texto disponível em http://www.sinprorp.org.br/clipping/2005/145.htm.

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IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA:

EIXO TEMÁTICO: “CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES”

PROPONENTES: TURMA 20 DO CURSO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL – JORNALISMO DO CESNORS, representada pelas acadêmicas: Bruna Carla Molena (apresentadora), Gabriele Ramos Arcy e Raquel Lourenço Luiz.

NECESSIDADE DA FORMAÇÃO ACADÊMICA PARA O EXERCÍCIO DO JORNALISMO

No dia 17 de junho de 2009 foi votada no STF (Superior Tribunal Federal) a queda da obrigatoriedade do diploma para exercício da profissão de jornalista. Foram oito votos a favor da não exigência contra apenas um, do Ministro Marco Aurélio Melo. Um dos argumentos para a decisão do STF foi que quando se exige a formação acadêmica pressupõe-se a restrição da liberdade de expressão, entretanto esta já é uma garantia dada a todo cidadão pela Constituição Federal. Como se não bastasse, o relator da ação, Gilmar Mendes, afirma que o exercício da profissão de jornalista não traz perigo de dano à sociedade, como poderia acontecer em profissões ligadas à área da saúde. Essa afirmação denota, de certa forma, falta de conhecimento na área jornalística, pois uma notícia mal-fundamentada ou não verídica pode causar muitos danos, pessoais ou não, às partes envolvidas.

As argumentações dos ministros não condizem com a realidade, visto que a Academia pensa e pratica o Jornalismo, aliando a técnica à teoria e assim preparando o profissional dentro de um espaço de pensamento e reflexão sobre a profissão, onde se discute coletivamente as teorias e os pensamentos científicos. A partir dessas discussões, busca-se a formação de novos pensamentos que renovam as formas de se trabalhar no mercado, evitando a formação de um círculo vicioso que poderia existir caso não houvesse inovações do pensamento crítico, aquelas trabalhadas nas salas de aulas. É nas instituições educacionais que se realiza a maioria das pesquisas na área de Comunicação Social, devido à inexistência de institutos de pesquisa sérios no país, voltados a esse campo.

Uma das obrigações de qualquer instituição de ensino, não só de Comunicação Social, mas de qualquer outra área de formação acadêmica, é a busca da qualificação profissional. Na área do Jornalismo, a Academia busca a preparação de um profissional mediador entre grupos e indivíduos, profissional este que prima pela imparcialidade, mesmo quando não a alcança totalmente. Quando não há essa imparcialidade, há a tendência de ser mediador de seus próprios grupos e interesses particulares.

Além da formação técnica e de pensamento crítico, na Academia há o ensinamento da ética da profissão. Existem éticas e éticas, ou seja, cada profissão tem um conjunto de regras e valores que regulamentam seu exercício, não que essas sejam completamente diferentes umas das outras, mas cada qual possui suas peculiaridades e semelhanças. Um profissional não-graduado corre o risco de não defender essa ética jornalística, ferindo valores sociais, morais e culturais, havendo também a possibilidade de negligenciar a importância do papel social do jornalista; suas publicações podem causar grande impacto social.

         Levando em consideração as idéias acima expostas, e buscando-se esclarecer a importância da formação acadêmica do jornalista, defende-se a volta da obrigatoriedade do diploma para melhor qualificação e exercício da profissão, na busca por mais respeito, responsabilidade e ética social, entre outros valores necessários para a manutenção da ordem social defendida pelas nossas leis máximas.

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I Conferência Municipal de Comunicação de Frederico Westphalen

Eixo Temático: Cidadania, Direitos e Deveres

Segmento: Direitos Personalíssimos

TESE: A especialidade do exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação

            Em conformidade ao artigo 5º, IV e V, da Constituição da República Federativa do Brasil, é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; e é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

            Ao serem utilizados veículos de comunicação, entendidos como meios ou dispositivos, ou outros sistemas de transmissão de dados para a manifestação do pensamento e informação, deve a lei especial proteger a liberdade de expressão, nunca a lei geral.

            Como veículos de comunicação também estão subentendidos os jornais impressos e as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

Reitera-se, com efeito, a força do princípio jurídico da derrogação da lei geral pela lei especial.

Sendo assim, toda violação de direitos por meio da utilização de veículos de comunicação deve ser litigada com base em lei especial.

Esta premissa deve tanto valer para a responsabilização de natureza cível quanto penal.

Como consequência, as sanções, sejam elas sobre o patrimônio ou sobre a pessoa, devem ser definidas de acordo com critérios de especialidade.

Nisto, tendo em conta que o impacto social gerado pelas informações irradiadas pelos veículos de comunicação é muito superior àquele gerado pelas relações privadas ou públicas em círculos de relações restritos, as sanções cominadas também devem ser superiores proporcionalmente à medida do agravo.

As penas por violação ou abuso ao exercício da liberdade de expressão do pensamento e informação deverão ser proporcionais a audiência territorialmente coberta pela emissora quando da transmissão do conteúdo objeto do litígio.

O parâmetro de proporcionalidade deve ser, inicialmente, extraído dos valores ou tempos médios das penas, verificados na jurisprudência dominante dos tribunais nacionais.

A partir desta base inicial, devem ser aplicadas as sanções proporcionais ao quantitativo em audiência coberta pela informação.

A sanção pelo desrespeito à liberdade de expressão não deve ser nunca inferior a três vezes o tempo e os valores médios previstos na lei geral ou verificados na jurisprudência dominante.

            É dever do Ministério Público, detectar nas relações entre os veículos de comunicação com o conjunto da sociedade em que se inserem, os cidadãos hipossuficientes por eles afetados, e é seu dever realizar a devida intervenção em nome da sociedade na defesa de direitos difusos e coletivos violados.

Fabiane Aparecida Paza

Iadine Melissa Resch

Luciano Miranda Silva de Moraes Fernandes

Ricardo Junior Carlesso

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IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA

EIXO TEMÁTICO: “CIDADANIA: DIREITOS E DEVERES”

TEMAS: Democratização da comunicação e Educação para a mídia

PROPOSTA: POLÍTICAS DE GESTÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESPAÇO ESCOLAR

PROPONENTE: PROGRAMA MIDIAÇÃO (CESNORS/UFSM)

INTEGRANTES:

Profª. Ms. Caroline Casali (APRESENTADORA)

Profª. Ms. Helena de Moraes Fernandes

Aliete do Prado Martins

Alisson Machado

Bruna Occhi

Camilla Rodrigues Milder

Daniela Cristina Peiter Tondolo

Fabiane Aparecida Paza

Mariana Cristina Raimondi

Pricila Aparecida Aita

Tainan Pauli Tomazetti

Tássia Becker Alexandre

POLÍTICAS DE GESTÃO DA COMUNICAÇÃO NO ESPAÇO ESCOLAR 

Os estudos em educomunicação, área na interface entre a comunicação e a educação, têm se tornado cada vez mais necessários e urgentes. Diante de alunos que já nasceram em uma cultura midiática, os professores de escolas públicas ou particulares podem adotar três diferentes posturas: a) continuam a ignorar os meios de comunicação, considerando-os inimigos da escola e investindo unicamente nas linguagens escrita e oral no processo de cognição; b) introduzem os meios de comunicação em sala de aula com o objetivo único de exemplificação do conteúdo estudado (a exemplo do recorte de palavras de jornais para o aprendizado da gramática); ou c) aproximam de vez a escola dos meios, integrando os sistemas de comunicação às práticas educativas. A última alternativa é, de longe, a mais acertada, pois como afirma Moran (1994) é imprescindível que a escola repense sua relação com os meios de comunicação, uma vez que “os meios são processos eficientes de educação informal, porque ensinam de forma atraente e voluntária” (MORAN, 1994, p.21).

Nesse sentido, a proposta aqui defendida é a tese de que CADA PROFESSOR DEVE SER UM EDUCOMUNICADOR E, PARA ISSO, TORNA-SE NECESSÁRIO QUE A FORMAÇÃO ACADÊMICA EM EDUCAÇÃO PREPARE OS DOCENTES PARA O TRABALHO COM FERRAMENTAS DA COMUNICAÇÃO EM SALA DE AULA, BEM COMO SENSIBILIZE O DOCENTE PARA A NECESSIDADE DE FORMAR, NO AMBIENTE ESCOLAR, INDIVÍDUOS PREPARADOS PARA UMA RECEPÇÃO MAIS CRÍTICA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO DE MASSA. Pode-se questionar a legitimidade da defesa desta tese em ambiente de reflexão sobre a comunicação e não sobre a educação. Contudo, recentes estudos realizados em grupos de comunicação apontam para a necessidade de um profissional da educomunicação no espaço escolar, ou seja, de um educomunicador. A Educomunicação visa à criação de “ecossistemas comunicativos”, ou seja, à efetivação de um ambiente onde todos os envolvidos comuniquem-se de maneira democrática. E, para que houvesse essa comunicação entre professores, direção e alunos, de forma recíproca, seria necessária a função de um mediador que avalie sistematicamente e constantemente a comunicação escolar. A esse profissional, Soares (2009), dá o nome de educomunicador. O educomunicador é o profissional que demonstra capacidade para elaborar diagnósticos e coordenar projetos no campo da inter-relação Educação – Comunicação. Entre as atividades que desenvolve, destacam-se: a) a implementação de programas de “educação para a comunicação”, favorecendo ações que permitam que grupos de pessoas se relacionem adequadamente com o sistema de meios de comunicação; e b) o assessoramento a educadores no adequado uso dos recursos da comunicação, como instrumentos de expressão da cidadania.

Se pensarmos neste profissional como um comunicador ou mesmo um educador fora do contexto de sala de aula, ou seja, um profissional que trabalhe especificamente a educomunicação na escola, podemos recair em problemas de relacionamento, problemas políticos, ou investir em personalidades pouco pró-ativas ou dinâmicas, de forma que toda a gestão da comunicação na escola ficasse comprometida. Em contrapartida, se todos os profissionais envolvidos com a educação tiverem formação e compromisso com a gestão da comunicação no espaço escolar, a atividade ficaria, ao menos em parte, garantida. Defendemos, aqui, que embora a educomunicação esteja sendo pensada por estudiosos da comunicação, é fundamental que o educador tome parte deste processo de implantação de ecossistemas comunicativos em espaços educativos; é preciso que cada educador seja preparado para atuar como educomunicador.

SOARES, Ismar de Oliveira. Ecossistemas Comunicativos. Disponível em: www.usp.br/nce/aeducomunicacao/saibamais/textos . Acesso em: abril de 2009.

MORAN, J. M. Os meios de comunicação na escola. IN: Série Idéias, n.9, p.21-28. São Paulo: FDE, 1994.

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I Conferência Municipal de Comunicação – Frederico Westphalen – 17/10/2009

Proposta de Tese – Profa. Cláudia Herte de Moraes – UFSM

Eixo temático -  Cidadania: Direitos e Deveres – Acesso à cultura e à educação

Tese: Ampliar o àcesso à cultura, em especial a equipamentos e recursos de formação audiovisual

Introdução:

            A partir do tema central da Confecom no Brasil, definido como “Comunicação: meios para construção de direitos e de cidadania na era digital” buscamos refletir e propor, neste momento tão especial, apoio ao movimento dos jovens brasileiros para maior acesso aos bens culturais e à própria formação em audiovisual, área que é dominante em nossa sociedade. Alguns aspectos centrais do que entendemos e temos hoje, no século 21, em relação a Comunicação, Direitos e Cidadania são importantes como pano de fundo para nossa tese. Em primeiro lugar, vamos propor pensar a Comunicação na perspectiva de Jesús Martin-Barbero, conceituado autor latino-americano, que traz a seguinte questão: a Comunicação hoje, após os ataques de 11 de Setembro de 2001, das grandes fusões e incorporações de mídia, e da busca desenfreada pelo público, estaria passando por um momento de Perversão. Esta perversão é, portanto, resultado da junção de veículos e conteúdos que tentam, acima de tudo, impor moldes baratos e controlados de emissões, tolhendo assim a liberdade de expressão e até mesmo colocando em risco os direitos civis. Por outro lado, Barbero aponta para uma Outra Comunicação, esta proposta nos Fóruns Sociais Mundiais, movimento iniciado em Porto Alegre. Aqui, a comunicação é lugar de duas oportunidades estratégicas: “primeira, a que a digitalização abre, possibilitando a aposta numa linguagem comum de dados, textos, sons, imagens, vídeos, desmontando a hegemonia racionalista do dualismo que até agora opunha o inteligível ao sensível e emocional, a razão à imaginação, a ciência à arte, e também a cultura à técnica, e o livro aos meios audiovisuais; segunda: a configuração de um novo espaço público e de cidadania, desde as redes de movimentos sociais e de meios comunitários, como o espaço e a cidadania que o próprio FSM tornou possível, sustenta e conforma” (2006, p.52-53). A comunicação é hoje ponto central e estratégico nos modelos de sociedade, especialmente quando se trata de propor uma sociedade mais justa e qualificada, com sua cidadania alerta.

            Para Venício Lima (2001), a Comunicação transformou-se em principal mediadora e construtora dos cenários de representação pública na atualidade. Ao fazer este movimento, ela traz consigo ainda a centralidade da disputa de poder, do espaço do político. Sabemos que é nesta disputa que se constrói a cidadania. A cidadania, para Marshall (1967 apud PERUZZO 2005), tem suas divisões: a civil, pelo acesso aos direitos indispensáveis da liberdade individual, incluindo o trabalho e a propriedade; a política: pela participação do poder político pelo governo ou pelo voto; e a social: através de direitos e obrigações de participação igualitária a padrões de vida básicos, como por exemplo, a saúde e educação. De que forma a Comunicação funciona neste sentido?
Como o jovem pode buscar a cidadania pelo exercício da comunicação?

1 – Os jovens brasileiros têm pouco acesso e sua representação é caricata na mídia brasileira. Por isso, deve-se incentivar ainda mais o acesso da juventude à crítica, à cultura e à educação.

            Como em outras tantas áreas, a desigualdade está relacionada a um dos  grandes problemas no tema Acesso à cultura. Segundo o IBGE, em estudos de 2007, 10% dos mais ricos são responsáveis por cerca de 40% de tudo o que é consumido culturalmente no país. Além disso, este consumo é assimétrico, ou seja, as regiões metropolitanas concentram cerca de 40% do total. Quem está fora das grandes cidades e/ou não for da elite econômica brasileira provavelmente tem pouquíssimo ou nenhum acesso à cultura.

            Buscando contextualizar regionalmente, citamos o exemplo de Frederico Westphalen, onde há poucos espaços culturais, nenhum cinema ou teatro público. Os auditórios são de entidades públicas, associações ou de instituições de ensino particular. Na área rural, a cultura e o entretenimento estão baseados fortemente na recepção de conteúdo da televisão brasileira aberta, através do sistema de parabólicas. Juntando-se à falta destes equipamentos culturais, é preciso investir na formação cultural.

            Agora, em relação aos jovens, precisamos refletir e remover as barreiras buscando criar uma nova geração, esta com maior acesso à cultura e com formação crítica e cidadã. Por que? Usando as palavras de Maria José Carneiro: “Os jovens são atores dessa reconstrução cultural a partir de uma releitura dos valores urbanos, onde papéis sociais são redefinidos e projetos são formulados sob novos paradigmas, partindo-se de uma ruptura (parcial) com os velhos moldes adotados tradicionalmente pela sociedade local.” (1999, p.19).

            A partir da experiência no projeto de extensão da UFSM “Vídeo Entre-Linhas: formação de jovens realizadores no interior de Frederico Westphalen”, apoiado pelo Ministério da Cultura nos editais Proext Cultura 2007 e 2008 e patrocinado pela Petrobras, percebemos na prática a essência e a importância do acesso à cultura e à educação pela população jovem. Eles formulam seus próprios  vídeos, demonstrando que os temas de resgate da história, de valorização do ambiente escolar, de conservação ambiental são relevantes ao momento vivido nestas comunidades.

            Assim, é possível pensar na importância de manutenção de projetos como este que incentivem as áreas cultural e da comunicação. A partir das oficinas de audiovisual e  do contato e da interação com meios, técnicas e práticas de produção, os jovens que participam de projetos semelhantes em todo o país passam também a ser receptores diferenciados da programação de televisão, mais críticos e atentos.

2 – A formação em audiovisual faz parte do processo de inclusão social do jovem do século 21

Cicilia Peruzzo propõe que: “Educação significa educar para a sociedade. É a socialização do patrimônio de conhecimento acumulado, o saber sobre os meios de obter o conhecimento e as formas de convivência social. É também educar para a convivência social e a cidadania, para a tomada de consciência e o exercício dos direitos e deveres do cidadão.” (PERUZZO, 2005, online). A reflexão sobre a contribuição do vídeo independente, popular, comunitário ou simplesmente de realização fora do circuito profissional, e voltado à inclusão social, destaca ser essa uma arma poderosa para que os estereótipos culturais sejam desconstruídos.

“A participação na comunicação é um mecanismo facilitador da ampliação da cidadania, uma vez que possibilita a pessoa  tornar-se sujeito de atividades de ação comunitária e dos meios de comunicação ali forjados, o que resulta num processo educativo, sem se estar nos bancos escolares. A pessoa inserida nesse processo tende a mudar o seu modo de ver o mundo e de relacionar-se com ele. Tende a agregar novos elementos à sua cultura. “(PERUZZO, 2005, online)

Forma-se, junto aos jovens, uma maneira de expressão social e de identidade, a partir das oficinas de audiovisual. São projetos como esse que, espalhados pelo Brasil, estão formando uma nova forma de fazer Cultura e Comunicação, criando condições para maior pluralidade de manifestações culturais dos jovens e demonstrando que a apropriação dos dispositivos tecnológicos torna-se importante recurso de inclusão sociocultural.

Concluímos nossa tese propondo que sejam ampliados os financiamentos a projetos da sociedade brasileira para que os jovens do Brasil tenham acesso à formação em audiovisual, sejam eles das grandes ou pequenas e médias cidades, de características rurais ou urbanas.  Há esforços neste sentido, porém é preciso institucionalizar tanto o acesso (com equipamentos junto às escolas) quanto à formação em maior escala, incluindo-se como questão central a ser tratada junto aos conteúdos disciplinares (transversalidade da educação).

A cidadania depende da democracia. A democracia da cultura política.

E esta de uma sociedade em que os jovens tenham acesso à cultura, educação e arte.

BIBLIOGRAFIA:

CARNEIRO, Maria José. O ideal rurbano: campo e cidade no imaginário de jovens rurais. In: SILVA, Francisco Carlos Teixeira et al. Mundo rural e política: ensaios interdisciplinares. SP: Campus, 1999.

LIMA, Venício A de. Comunicação, Política e Cidadania . Revista  Fronteiras: estudos midiáticos. Vol  III, nº 2. dez. 2001. p.191-209 .

MARTÍN-BARBERO, Jesús. Tecnicidades, identidades, alteridades: mudanças e opacidades da comunicação no novo século. In: MORAES, Dênis de. Sociedade Midiatizada. RJ: Mauad, 2006.

PERUZZO, C.M. Comunicação comunitária e educação para a cidadania. Online, 2005.

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I Conferência Municipal de Comunicação de Frederico Westphalen

Eixo Temático: Cidadania, Direitos e Deveres

Segmento: Participação Social na Comunicação

TESE: O Conselho do Contraditório na Comunicação Social ou o Ministério Público da instituição midiática ou o Ombudsman coletivo e democrático

Todo veículo de comunicação produtor de conteúdos jornalísticos, quer sejam informativos ou opinativos, que os veicule em sua grade de programação, deve disponibilizar uma proporção do tempo ou do espaço total do seu conteúdo produzido à produção da versão do contraditório.

            Como veículos de comunicação subentendem-se as publicações impressas e as emissoras de radiodifusão sonora e de sons e imagens, bem como outros sistemas de transmissão de dados para a manifestação do pensamento e da informação.

            O contraditório corresponde às múltiplas visões e concepções de mundo presentes na sociedade brasileira a serem contempladas no espaço de contradição no programa jornalístico.

            O espaço jornalístico de contradição corresponderá a, no mínimo, 5% do montante do tempo ou do espaço produzido pela empresa de comunicação.

            O conteúdo do espaço jornalístico de contradição será elaborado por jornalistas diplomados cuja pauta será baseada nas decisões tomadas pelo Conselho do Contraditório na Comunicação Social.

            O Conselho do Contraditório na Comunicação Social tem como atribuição ou função social assegurar à sociedade a difusão de versões alternativas àquelas difundidas sobre temas cobertos pelas empresas jornalísticas.

            O Conselho do Contraditório na Comunicação Social será composto por membros oriundos da sociedade civil, contemplando os diferentes segmentos da sociedade civil organizada.

            A eleição dos membros do Conselho do Contraditório na Comunicação Social deverá ser regulamentada pelo Conselho de Comunicação Social, vedando a possibilidade de escolha de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas participantes da composição societária das empresas de comunicação interessadas, bem como de interesses cruzados.

Fabiane Aparecida Paza

Iadine Melissa Resch

Luciano Miranda Silva de Moraes Fernandes

Ricardo Junior Carlesso

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          Um Computador por Cidadão (UCCI)

             Tese para a Confecom apresentada na 1ª Conferência Municipal
de Comunicação de Frederico Westphalen – RS

Esta tese se insere no eixo temático III – Cidadania: Direitos e Deveres da Conferência nacional da Comunicação, conforme Resolução 1 de 10 de setembro de 2009, que rege os eixos temáticos do evento, em seu artigo 3º, parágrafo 3º:

§ 3º São temas indicativos relacionados ao eixo Cidadania: Direitos e Deveres: democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa; fiscalização; órgãos reguladores; aspectos federativos; educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura e à educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.

A tese é de que cada brasileiro, adulto ou criança, receba gratuitamente do estado um netbook com acesso à internet, câmera e microfone, e que todo o território nacional seja coberto por internet sem fio gratuita.

Este equipamento servirá para os seguintes propósitos:

1. Informação do cidadão, substituindo em parte jornais de papel, rádio e televisão.
2. Comunicação interpessoal, substituindo em parte a telefonia.
3. Educação, usado em Educação a Distância ou educação presencial.
4. Diversão, através de videogames desconectados ou em rede.
5. Acesso a serviços de governo eletrônico, como tramitação de documentos ou agendamentos de consultas no SUS.
6. Voto eletrônico, permitindo a votação direta e diária sobre qualquer assunto municipal, estadual ou federal.
7. Dispositivo de identidade, substituindo eventualmente a cédula de identidade.
8. Dispositivo de saúde pública, permitindo diagnósticos simples através de webcâmera.
9. Dispositivo de trabalho, como editor de textos, planilhas, banco de dados.

10.  Dispositivo de garantia aos direitos civis, através da filmagem e gravação de atos que desrespeitem estes direitos.

11.  Dispositivo de mídias digitais, como tocador de filme e música.

                Custos

Em recente pregão para o projeto Um Computador por Aluno (UCA), do Ministério da Educação e Cultura (MEC), a proposta vencedora cotou computadores portáteis netbooks a 550 reais a unidade. A vida útil de computadores é de cinco anos, em média. Em 60 meses, o custo de um netbook ficaria reduzido a menos de 10 reais por mês.

É razoável se calcular em 30 reais mensais o custo per capita de conexão banda-larga, tomando-se por base o preço da conexão banda super-larga da Coréia do Sul, que é de 10 dólares por mês para largura de 20 megabits por segundo.

Assim, o custo por cidadão seria de 40 reais por mês. Individualmente, isto é pouco. Comparando, o cidadão com banda larga por linha telefônica ADSL é obrigado a pagar 15 reais por mês, em média, para “autenticação”, absolutamente desnecessária. O cidadão paga para não receber nada. 40 reais por mês é algo como a conta de telefone celular.

Se este custo de 40 reais por mês for multiplicado por 200 milhões de cidadãos, teremos um custo total de R$ 8.000.000.000,00 (oito bilhões de reais) por mês.

Pode parecer muito. No entanto, além de economia em várias áreas, como na telefonia estatal, agilização da burocracia, melhora da educação e saúde, esta demanda traria grande desenvolvimento à indústria do Brasil.

200 milhões de computadores a cada 5 anos são 40 milhões de máquinas por ano, quase o mesmo que toda a produção mundial de laptops. Essa enorme demanda por parte de um único país é suficiente para o governo exigir a fabricação nacional dos equipamentos. Através de planejamento, em poucos anos pode-se instalar toda a cadeia produtiva de microinformática no Brasil, fundamental para o desenvolvimento nacional.

nome: “José Antonio Meira da Rocha”  tratamento: “Prof. MS.”
cargo: “Coordenador do Curso de Relações Públicas Multimídia”
ies: “CESNORS/Universidade Federal de Santa Maria”
googletalk: email: MSN: joseantoniorocha@gmail.com
ICQ: 658222 Skype: “meiradarocha_jor”
veículo: [ http://meiradarocha.jor.br ]
fone: (55) 9651-0686 /(55) 3744-2994

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I Conferência Municipal de Comunicação de Frederico Westphalen

Eixo temático: Produção de Conteúdo

Segmento: Produção Independente

TESE: Pela efetividade da produção independente identitária e democrática

É direito de todos os cidadãos o acesso às condições de produção de conteúdo independente e da distribuição do mesmo tendo em conta a complementaridade dos sistemas de difusão público e privado.

É dever das empresas de comunicação adquirirem a título oneroso os direitos de veiculação dos conteúdos de produção independente.

Por produção independente, entende-se toda aquela não realizada por empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens detentoras de outorga de concessão pública de canais de transmissão de sinais eletrônicos de som e imagem, cujo montante nela investido, bem como os direitos patrimoniais sobre ela exercidos, não ultrapassem 30% de capital estrangeiro.

No que se refere a obras audiovisuais, entende-se por produção independente as de ficção e documentários, sendo vedada a essa finalidade a produção de programas noticiosos, esportivos, publicitários, de televendas, religiosos e político-partidários.

Por documentário, entende-se a produção independente registrada, em qualquer suporte imagético, dos fatos sociais constituintes de repositório das memórias coletivas, capaz de viabilizar o resgate identitário e da diversidade cultural verificada na sociedade brasileira.

Na composição societária das empresas de comunicação de produção independente, não deve existir a participação de pessoas físicas ou de pessoas jurídicas participantes da composição societária de empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens detentoras de outorga de canais de transmissão de sinais eletrônicos de som e imagem.

O percentual mínimo orçamentário de investimento na aquisição de conteúdos de produção independente pelas empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens detentoras de outorga de concessão pública de canais de transmissão de sinais eletrônicos de som e imagem é de, no mínimo, 10% do montante dos recursos destinados aos investimentos à produção dos conteúdos da grade de programação diária da respectiva emissora.

Também para os canais de televisão por assinatura, a cabo, por satélite, ou por qualquer dispositivo de transmissão de sinais, deverá ser exigido o percentual mínimo orçamentário de investimento na aquisição de conteúdos de produção independente de 10% do montante dos recursos destinados aos investimentos à produção dos conteúdos da grade de programação diária do respectivo canal.

Cabe ao Conselho de Comunicação Social, em complementação às suas atribuições constitucionais originárias, constituir estrutura para a fiscalização, e exercê-la, da aplicação dos percentuais mínimos a serem investidos na produção independente.

Cabe ao Estado, gerar incentivos fiscais à produção independente que vise resgatar traços genuínos das culturas regionais e das memórias coletivas.

Os conteúdos da produção independente em nenhum momento deverão violar os direitos fundamentais previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. A observância desta obrigação deve ser fiscalizada, exigida e, se necessário, sancionada, pelo Conselho de Comunicação Social.

Fabiane Aparecida Paza

Iadine Melissa Resch

Luciano Miranda Silva de Moraes Fernandes

Ricardo Junior Carlesso

Qualquer dúvida ou sugestão deve ser enviada para rcarlesso@gmail.com ou entre em contato pelos fones: 55 -9159 -3544 e 49 – 8815-8217.

Grato, Ricardo Junior Carlesso – Acadêmico de Comunicação Social – Hab. Jornalismo.

Toda a população está convidada para participar.

 
Os acadêmicos dos cursos de comunicação do Cesnors receberão certificado equivalente a 10 horas de ACG. As inscrições dos acadêmicos de Jornalismo podem ser feitas pelo e-mail (conferenciam@gmail.com ) ou com a professora Carol.

INSCRIÇÃO GRATUITA

Para alunos e comunidade. Haverá certificado. Basta enviar nome completo para conferenciam@gmail.com Participe!

INSCRIÇÃO DE TESE

Uma tese é uma ideia, uma proposta. Você pode falar sobre:

1. Produção de conteúdo (por exemplo, conteúdo nacional ou regional, produção independente, incentivos, leis etc);
2. Meios de distribuição (TV aberta, rádio comunitária, internet, mídia impressa, cinema etc)
3. Cidadania: direitos e deveres (com textos sobre liberdade de expressão, participação, democratização das comunicaçãoes etc).

A inscrição deve ser feita através do e-mail da conferência (conferenciam@gmail.com  ). Anexar documento no formato word, com descrição da tese a ser apresentada, em no máximo 2 páginas, até as 24 horas do dia 16 de outubro. Importante: Ao inscrever a sua ideia, envie seu nome completo, profissão/atividade e telefone para contato. Consulte o post sobre Eixos temáticos para saber mais.

GABINETE DO MINISTRO

RESOLUÇÃO No- 1, DE 10 DE SETEMBRO DE 2009

A COMISSÃO ORGANIZADORA DA 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE COMUNICAÇÃO -

CONFECOM, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº 185, de

20 de abril de 2009, resolve:

Art. 1º Os eixos temáticos e a metodologia para encaminhamento e aprovação das propostas da 1a Conferência Nacional de Comunicação – CONFECOM serão regidas por esta Resolução.

Art. 2º A 1ª CONFECOM tem como tema central “Comunicação: meios para

construção de direitos e de cidadania na era digital”.

Art. 3º Constituem eixos temáticos orientadores vinculados ao tema central da 1a CONFECOM:

I – Produção de Conteúdo;

II – Meios de Distribuição; e

III – Cidadania: Direitos e Deveres.

§ 1º São temas indicativos relacionados ao eixo temático Produção de Conteúdo: conteúdo nacional; produção independente; produção regional; garantia de distribuição; incentivos; tributação; financiamento; fiscalização; propriedade das entidades produtoras de conteúdo;

propriedade intelectual; órgãos reguladores; competição; aspectos federativos; marco legal e regulatório.

§ 2º São temas indicativos relacionados ao eixo temático Meios de Distribuição: televisão aberta; rádio; rádios e TVs comunitárias; internet; telecomunicações; bandalarga; TV por assinatura; cinema; mídia impressa; mercado editorial; sistemas público, privado e estatal; multiprogramação; tributação; financiamento; responsabilidade editorial; sistema de outorgas; fiscalização; propriedade das entidades distribuidoras de conteúdo; órgãos reguladores; aspectos federativos; infraestrutura; administração do espectro; publicidade; competição; normas e padrões; marco legal e regulatório.

§ 3º São temas indicativos relacionados ao eixo Cidadania: Direitos e Deveres: democratização da comunicação; participação social na comunicação; liberdade de expressão; soberania nacional; inclusão social; desenvolvimento sustentável; classificação indicativa; fiscalização; órgãos reguladores; aspectos federativos; educação para a mídia; direito à comunicação; acesso à cultura eà educação; respeito e promoção da diversidade cultural, religiosa, étnico-racial, de gênero, orientação sexual; proteção a segmentos vulneráveis, como crianças e adolescentes; marco legal e regulatório.

Art. 4º É recomendado às autoridades que convocarem conferências em nível estadual ou municipal, assim como às correspondentes comissões organizadoras, o encaminhamento, à Comissão Organizadora da 1a CONFECOM, dos documentos relativos a essas convocações e dos

respectivos calendários.

Art. 5º Nas etapas preparatórias, as comissões organizadoras podem levar emconsideração as questões locais de cada município/região e devemobservar os eixos temáticos definidos nesta Resolução.

Art. 6º Os relatórios aprovados nas etapas preparatórias deverão ser encaminhados às comissões organizadoras das Conferências Estaduais e Distrital em até cinco dias após a sua realização.

§1º Os relatórios das etapas preparatórias serãosubsídios para as discussões nas Conferências Estaduais e Distrital.

§ 2º Os relatórios das Conferências Estaduais e Distrital devem apresentar, no máximo, dez propostas relativas a cada eixo temático, que podem incluir princípios, diretrizes e recomendações.

§ 3º Os relatórios das etapas preparatórias realizadas antes da instalaçãodas comissões organizadoras estaduais e distrital poderão ser encaminhados em até cinco dias após a instalação dessas comissões.

Art. 7º Os relatórios aprovados nas Conferências Estaduais e Distrital deverão ser encaminhados à Comissão Organizadora em até cinco dias após a realização dessas para a elaboração do caderno de propostas,

Art. 8º Na sistematização dos relatórios recebidos e na elaboração do caderno de propostas, a Comissão Organizadora observará os seguintes procedimentos:

I – as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e Distrital que não apresentarem nenhuma divergência entre si serão incorporadas ao eixo temático correspondente no caderno de propostas;

II – as propostas aprovadas nas Conferências Estaduais e Distrital que apresentarem divergências entre si serão destacadas no caderno de propostas, em capítulo separado; e III – as propostas que não tenham relação com o tema da conferência e dos eixos temáticos constarão em capítulo especial no caderno de propostas e não serão apreciadas na plenária na etapa nacional.

Art. 9º As discussões durante a etapa nacional da 1a CONFECOM devem orientar-se pelo caderno de propostas.

Parágrafo único. O caderno de propostas será disponibilizado na internet e distribuído aos Delegados da Conferência.

Art. 10 As propostas constantes do caderno de propostas serão votadas no seu conjunto por tema, salvo solicitação de destaque que, neste caso, será votado em separado.

Art. 11 As propostas constantes do caderno de propostas que não tiverem qualquer posicionamento contrário da Plenária serão automaticamente consideradas aprovadas.

Art. 12 Havendo posicionamento contrário na Plenária a qualquer proposta, a mesa dirigente dos trabalhos deve garantir defesas favorável e contrária, antes do processo de votação.

Parágrafoúnico. Nãohavendo quem a defenda, a proposta estará automaticamente prejudicada.

Art. 13 As propostas aprovadas na Plenária da etapa nacional da 1a CONFECOM serão incorporadas ao relatório final na forma de resolução.

Parágrafo único. As propostas não aprovadas serão incorporadas em anexo próprio.

Art. 14. A intervenção de um Delegado deverá respeitar o tempo máximo de três minutos, com um minuto para conclusão.

§1oA mesa dirigente dos trabalhos poderá, ouvida a Plenária, conceder tempo diverso do estabelecido no caput.

§ 2o As declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito, à mesa dos trabalhos para posterior registro no relatório final da Conferência.

Art. 15. As questões de ordem levantadas por um Delegado deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidas pela mesa dirigente dos trabalhos ou remetidas para apreciação e posição da Comissão Organizadora, sem prejuízo do andamento dos trabalhos da Conferência.

Parágrafo único. Não serão aceitas questões de ordem durante o processo de votação.

Art. 16. As deliberações durante as etapas eletivas e nacional da 1a CONFECOM observarão os mesmos critérios de votação da Comissão Organizadora, previstos nos § 1o, § 2o e § 3o do art. 11 do Regimento Interno da 1a CONFECOM, aprovado pela Portaria no 667, de 2 de setembro de 2009.

Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na datade sua publicação.

MARCELO BECHARA DE S. HOBAIKA

Presidente da Comissão

Fonte: DOU – http://www.in.gov.br/imprensa/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=44&data=14/09/2009

Uma conferência é um espaço de participação popular e controle social. As conferências

nacionais oferecem ao governo federal subsídios para a formulação de políticas públicas

para diversas áreas, como saúde, cidades, segurança e juventude.

Quem participa?

Participam das conferências delegados representantes da sociedade civil, empresários e

governos, em números proporcionais.

Como são organizadas?

São convocadas pelo Executivo federal, financiadas com recursos da União e presididas

pelo ministério da área afim. Geralmente são realizadas em etapas municipais, estaduais,

além da etapa nacional. Em alguns casos só há etapas regionais e a etapa nacional.

Quais são os resultados de uma Conferência?

A pluralidade da participação e dos temas permite o debate coletivo de interesses diversos,

e muitas vezes contraditórios.

As conferências promovem o exercício da democracia trazendo para o debate público temas

geralmente restritos à esfera privada.

As posições e reivindicações dos grupos sociais participantes das conferências são

encaminhadas ao governo, que as utiliza na definição de políticas públicas.

Esse processo aperfeiçoa ainda mais a democracia brasileira. A partir das conferências,

foram instituídos conselhos municipais, estaduais e nacionais nas mais diversas áreas.

Eles só não existem na área da comunicação, praticamente.

Mais informações CLIQUE AQUI

Auditório da Escola Cardeal Roncalli – 17 de Outubro – 13:30 Horas.

Para divulgar a sua tese no blog, você deve enviar e-mail para conferenciam@gmail.com  ou entrar em contato com os professores do Centro de Educação Superior Norte do Rio Grande Do Sul (Cesnors) – Jornalismo, Luciano Miranda e Cláudia  Herte de Moraes.

Para inscrever-se na conferência você deve seguir os mesmos passos acima citados.   

Dúvidas podem ser postadas nos comentários da página.

A sua participação é muito importante para o desenvolvimento de uma comunicação mais justa e uma sociedade melhor desenvolvida.

O que a Conferência de Comunicação tem a ver com você? Quando assistimos televisão ou ouvimos o rádio não sabemos que qualquer canal só pode veicular determinado conteúdo porque tem uma concessão pública. Mas o que significa ser uma concessão pública? Significa que os canais de televisão e rádio pertencem ao povo brasileiro e que para que uma empresa queira explorá-lo comercialmente precisa de autorização do estado, que é quem toma conta dos bens coletivos do povo. Em outras concessões públicas, como transporte coletivo, por exemplo, todo o serviço prestado é voltado ao interesse do cidadão e quando ele não funciona todo mundo pode reclamar para que o serviço mude! No caso das TVs comerciais, como Globo, SBT, Record, Band e Rede TV , que de acordo com a lei deveriam veicular principalmente conteúdos educativos, culturais, artísticos e informativos, isso simplesmente não acontece! Eles fazem o que querem com a programação televisiva e o cidadão não tem a chance nem de avaliar, nem de reclamar para que as coisas mudem. Além disso, há uma śerie de irregularidades cometidas por esses canais, que muitas vezes violam direitos humanos e a própria lei que regulamenta seu funcionamento. A Conferência traz a chance da sociedade dizer como devem funcionar essas concessões públicas.

Outra questão importante: você tem internet em casa? Na escola? No Telecentro? Num mundo em que cada dia mais a informação é parte fundamental da vida, a internet torna-se um recurso de primeira necessidade. Ter acesso à informação e se comunicar são direitos do cidadão. É dever do Estado garantir que todo mundo possa acessar e produzir conteúdos para se informar e se comunicar. Como garantir esse acesso? Como garantir condições para que os cidadãos possam distribuir os conteúdos que produzem? Esses também são debates que passam pela Conferência.

O futuro também já chegou. É celular que toca música, é computador que passa filme, é televisão que vai virar computador. Nesse encontro de tecnologias, que chamamos de convergência, ninguém sabe ao certo de que forma podemos utilizar todas essas inovações a serviço do cidadão, garantindo o acesso universal ao conhecimento, e à produção de conteúdo. Como organizar todo o caminho que vai da produção de conteúdo, passando pela forma como ele será distribuído e recebido é outro tema sobre o qual os participantes da I Conferência Nacional de Comunicação.

Portanto, a I Conferência Nacional de Comunicação é um momento em que toda a sociedade se reúne para definir as diretrizes e ações que o poder público (prefeitos, vereadores, deputados estaduais, deputados federais, ministros, presidente, juízes, promotores, etc) deve ter como prioridade no setor de Comunicação. É um momento muito especial de participação popular na definição das políticas públicas. Por isso é fundamental se inteirar e participar de todas as atividades relacionadas à Conferência na sua cidade. Procure a Comissão Estadual de onde você mora e participe!

Texto do proconferencia